O Governo não quer criar ou aumentar impostos, mas diminuir as renúncias fiscais concedidas noutro momento econômico, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele citou a Cide e a desoneração da folha de pagamentos, como exemplos.
Joaquim Levy deu explicações sobre as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. Parte das medidas enfrenta resistências no Congresso, como as que dizem respeito a benefícios previdenciários e trabalhistas. O principal desafio do ministro da Fazenda, entretanto, é convencer os senadores a não aprovarem o novo indexador das dívidas dos estados. O texto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador está na pauta do Plenário do Senado.
O ministro da Fazenda afirmou que o governo propõe que a regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios aconteça somente em 2016. Segundo ele, caso a mudança aconteça neste ano, o impacto nas contas públicas será de cerca de R$ 3 bilhões, que os estados e municípios deixarão de pagar ao governo. Levy disse que o impacto de R$ 3 bilhões, em 2015, seria "muito significativo". "Seria mais da metade do que se esperava obter com o ajuste da desoneração da folha, que seria de R$ 5 bilhões neste ano. É muito dinheiro", acrescentou.
Levy disse acreditar que a questão das dívidas estaduais e municipais está equacionada "mediante um diálogo muito forte com inúmeros participantes”. O projeto foi apresentado em razão da falta de regulamentação, por parte do governo, da lei que reduziu o indexador dos débitos dos estados e municípios, diminuindo o desembolso feito por essas unidades federativas para o pagamento de encargos à União.
Já no início da audiência na CAE Joaquim Levy disse que tem "extrema confiança" na economia brasileira, que é forte e diversificada, com grande capacidade de resposta. Segundo ele, o momento agora é de transição em que o governo está reorientando o setor econômico para o fim do ciclo das commodities.
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O novo indexador é uma reivindicação antiga dos governadores e prefeitos, que apontam crescimento anual de 20% no valor da dívida. A preocupação do governo é com o aumento de gastos que pode ocorrer se os novos índices forem colocados em prática. A mudança, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia cobrado anteriormente do governo a aplicação dos indexadores. Para ele, os demais entes federados não podem pagar a conta do ajuste fiscal. Segundo Renan, o projeto só não será votado se houver acordo entre os líderes após esta conversa com o ministro na CAE. Ontem Renan recebeu Joaquim Levy e propôs a ele que o governo formalize a independência do Banco Central. De acordo com a proposta de Renan, o mandato do presidente do BC não coincidiria com o do presidente da República.
Levy diz que Brasil pode perder grau de investimento se não fizer ajuste
Joaquim Levy advertiu que ainda há risco de o Brasil perder o grau de investimentos, com consequências bastante fortes, se não fizer o ajuste fiscal. O país recebeu grau de investimento das agências Standard & Poor’s e Fitch Ratings em 2008 e da Moody’s em 2009.
Levy sugeriu atenção aos riscos e prontidão para responder de “maneira firme, efetiva e rápida”. Segundo ele, o custo de perder o grau de investimento “será altíssimo para o governo, que aumenta o custo da sua dívida; para as empresas, que terão mais dificuldades de financiar; e para o trabalhador, que obviamente vai viver num país com mais dificuldade, eventualmente até com turbulência”.
Conforme o ministro, companhias e investidores não podem colocar dinheiro em países que não tenham grau de investimento. Durante a audiência na CAE, ele apresentou um gráfico mostrando o crescimento do investimento estrangeiro direto a partir de 2010, quando as agências de classificação de risco melhoraram a avaliação do país.
O ministro disse que, para a preservação do emprego, é necessário colocar a dívida pública numa “trajetória sustentável”, capaz de mover o Brasil para o grupo da nota A, que permita a queda da taxa de juros de longo prazo.
Para evitar o rebaixamento, de acordo com o ministro, o Brasil precisa promover um ajuste fiscal com o objetivo de reverter a deterioração fiscal e das contas externas. Esse ajuste, acrescentou, baseia-se em três pontos principais: redução das despesas discricionárias para o nível de 2013; melhoria da qualidade do gasto do governo federal, inclusive com a reavaliação dos restos a pagar; e diminuição de renúncias fiscais e de redução de impostos.
"Medidas rigorosas visam fortalecer previdência e mercado de trabalho", diz Levy
Ao justificar as regras trabalhistas mais rigorosas determinadas pelo governo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou prejuízos ao direito do trabalhador. São medidas necessárias para fortalecer a previdência social e o mercado de trabalho, disse o ministro.
Carnaval e despesas de gestão anterior contribuíram para o déficit
O carnaval e as despesas herdadas da gestão anterior contribuíram para o déficit primário recorde do setor público em fevereiro, disse Joaquim Levy. O ministro ressaltou também que a desaceleração dos gastos federais está sendo feita de forma controlada, para trazer um pouco de “sensibilidade” ao ajuste fiscal.
“Fevereiro é um mês curto, de carnaval. Mais do que isso, estamos na situação em que vamos fazer o ajuste, mas tem de haver sensibilidade. A desaceleração [dos gastos públicos] está sendo feita de forma controlada”, declarou Levy, ao responder a pergunta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
De acordo com o ministro, pagamentos herdados de 2014 contribuíram para que as despesas do Tesouro Nacional não caíssem este ano. Mesmo assim, segundo ele, a equipe econômica agiu com transparência ao executar os gastos em fevereiro. “Há coisas que vieram do ano passado. Fizemos pagamentos que poderíamos ter jogado para março, mas preferimos não postergar nem criar um efeito estatístico”, acrescentou.
Levy declarou ainda que um eventual adiamento das despesas programadas para fevereiro agravaria a situação da economia porque comprometeria fornecedores do governo federal. “Na ponta, há fornecedores que precisam desse dinheiro para manter a economia funcionando”.
Em relação a execução dos restos a pagar de 2014, verba empenhada (autorizada) no ano passado transferida para o exercício seguinte, Levy disse que o próprio decreto que limitou esses gastos estabeleceu os critérios para os cortes. “É preciso sublinhar a transparência desse decreto. Há restos a pagar e houve uma decisão de ordenar e de ter diálogo. Dizemos, à luz do dia, quando e como os participantes devem se manifestar”.
Segundo Levy, o decreto tem como objetivo definir prioridades para a execução dos restos a pagar, de acordo com a situação de cada obra. “Primeiro, vamos ver se a obra começou. Se não, verificamos se tem previsão de começar até junho”, explicou. Somente se a obra não tiver chances de ser iniciada no primeiro semestre, o resto a pagar será cancelado.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) questionou o decreto que limita a execução das despesas discricionárias (não obrigatórias) aos valores registrados em 2013. Para o parlamentar, a limitação exigiria cortes de mais de R$ 30 bilhões nos gastos federais.
Levy disse que o ajuste é difícil, mas possível. “Em relação ao contingenciamento [bloqueio de verbas], não será fácil voltar aos níveis de 2013, mas é necessário. É importante lembrar que os cortes não são rasos. Os órgãos federais têm liberdade de decidirem como gastar e de onde cortar”, respondeu.
Aécio também perguntou se o governo federal pretende socorrer a Petrobras para evitar um futuro rebaixamento da nota da companhia pelas agências de classificação de risco e questionou se o ministro é favorável ao modelo de partilha (usado nas áreas do pré-sal) ou de concessões (usado nas áreas fora do pré-sal). Levy alegou não ter competência para responder sobre assuntos da estatal.