A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que concede ao estado do Amapá os mesmos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O projeto (PL nº 6314/2016) altera o Decreto-Lei nº 356/1968, que garantiu os benefícios da ZFM aos estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima). O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado André Abdon (PP-AP). Ele afirmou que a legislação atual prejudica o Amapá, não fazendo sentido tratar de forma diferente os entes federativos da mesma região.
“O estado encontra-se em uma situação bastante desvantajosa em relação às unidades da Amazônia Ocidental”, disse. “Embora esteja localizado na Amazônia Oriental, o Amapá ostenta em grande parte de seu território as características comuns aos estados da Amazônia Ocidental.”
Incentivos fiscais
Os incentivos fiscais da ZFM foram criados pelo Decreto-Lei nº 288/1967. Entre os benefícios concedidos estão isenção ou redução de tributos como ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O projeto aprovado determina que portaria interministerial fixará, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios fiscais, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas no Amapá.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara