A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6496/2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”. Receberão o selo as empresas que incentivarem permanentemente, por meio de políticas internas, seus funcionários a concluir os ensinos fundamental e médio.
A relatora na comissão, deputada Pollyana Gama (PPS-SP), recomendou a aprovação da matéria. “São muitos os benefícios que podem advir de uma atitude das empresas, de responsabilidade social por seus empregados. É gratificante para o trabalhador saber que seu desenvolvimento pessoal tem valor para a organização onde trabalha”, afirmou Gama. Ela acrescentou que maiores níveis de escolaridade contribuem para uma produtividade maior.
Ainda segundo a proposta, o Ministério do Trabalho ficará responsável pela manutenção e atualização, a cada dois anos, de um cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador. A inscrição no cadastro será voluntária, mas sua inclusão será condicionada à demonstração das informações apresentadas, conforme regulamento.
As empresas que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias. O texto foi aprovado com uma modificação sugerida por Pollyana Gama para determinar que as medidas previstas não poderão implicar em renúncia fiscal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara