A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (16/08), proposta que exige que armações, óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A avaliação da conformidade deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro, segundo o Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. O descumprimento da exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária federal (Lei nº 6.437/1977), como multas, suspensão da venda, interdição do estabelecimento de venda ou fabricação, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 5534/05, do Senado, que foi modificado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. O parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e dos substitutivos.
Como foi aprovado com modificações, o texto volta ao Senado. O projeto original torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol comercializados no País.
Fonte: Agência Câmara