As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), fez apenas uma modificação para corrigir a redação e apresentou voto pela constitucionalidade da proposta e dos textos anteriormente aprovados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
“As proposições conferem efetividade ao disposto na Constituição, de que todos os entes federados devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”, disse.
A nova versão fez mudanças substanciais no texto original e aproveitou parte do projeto que tramita apensado – PLP 320/16, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Primeiro, retirou o acesso das pequenas e microempresas ao mercado de capitais. Isso já está previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006). Depois, elencou as entidades que poderão emprestar recursos próprios para as pequenas empresas, com uma série de requisitos a serem observados.
Condições
O texto aprovado, que altera o Estatuto da Microempresa, determina que a operação de empréstimo ou financiamento, para ser realizada, dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.
Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), que limita a cobrança de juros contratuais no País, não se aplica aos empréstimos concedidos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara