O britânico The Guardian publicou um editorial de Mariana Prandini Fraga Assis, doutoranda em Política pela New School for Social Research, em Nova Iorque, de onde ela também recebeu um M.Phil em Política. No texto ela critica fortemente a PEC 55, a antiga PEC 241, uma emenda que estabelece um limite de gastos. Essa medida é tão séria que para ser aplicada necessita modificar a Constituição de 1988, por isso trata-se de uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional.
A autora conta em seu texto para o Guardian que os pobres brasileiros há muito tempo contam com um sistema de direitos humanos básicos, como saúde, educação e segurança social. Mas esta realidade pode em breve mudar drasticamente. O presidente não-eleito do Brasil, Michel Temer, está buscando alterar a Constituição para impor medidas de austeridade sem precedentes para as próximas duas décadas, privando efetivamente os brasileiros comuns, e especialmente os cidadãos mais vulneráveis do país.
Temer, ex-aliado de Dilma Rousseff e vice-presidente, chegou ao poder em agosto, quando Rousseff foi deposta do cargo em um processo de impeachment altamente controverso, denominado por muitos como um golpe parlamentar, descreve Mariana para The Guardian. O país que assumiu está enfrentando uma grave crise econômica semelhante à que enfrenta muitos dos vizinhos do Brasil; Sua resposta para uma economia estagnada é congelar o orçamento federal por décadas através de uma emenda constitucional.
> > The Guardian Brazil is in crisis. And once again, the poorest will bear the burden
PEC 55, como a emenda é conhecida no Brasil, estabelece que para os próximos 20 anos, o crescimento da despesa pública anual será limitada à taxa de inflação do ano anterior, congelando, em termos reais, as despesas federais até 2037.
O artigo lembra que enquanto alguns países, como a Alemanha e o Reino Unido, recorreram no passado a regras de despesas como um mecanismo para reduzir o déficit orçamental, nenhum deles o fez através de uma alteração constitucional ou por uma duração tão prolongada. Em todos os outros casos, as regras fiscais foram consagradas em lei ou em um acordo de coligação, deixando flexibilidade suficiente para mudanças futuras que serão quase impossíveis no caso brasileiro.
PEC 55 não só significa que os gastos públicos com educação, assistência médica e assistência social permanecerão os mesmos durante anos à medida que a população cresce e envelhece, mas também que vários grupos de interesse estarão lutando pelo escasso dinheiro restante, informa a Bacharel em Direito no texto para o Guardian.
Além disso, esta alteração é fundamentalmente antidemocrática, analisa a Mestre em Ciência Política (2007) pela Universidade Federal de Minas Gerais. O escandaloso Temer não foi eleito para o cargo, e a agenda econômica austera que ele procura implementar nunca recebeu apoio do povo. Como está estruturada, a PEC 55 é um ataque aberto aos direitos dos pobres: não importa quem eles elejam nas próximas duas décadas, eles terão de suportar uma política de austeridade inalterável.
Mariana complementa afirmando que a PEC 55 é um caso de deja vu: o novo regime está fazendo com que os pobres paguem, mais uma vez, por um projeto de lei que eles não participaram na criação, nem se beneficiarão. É uma questão emblemática em um dos países mais desiguais do mundo, onde 25% da renda total do país chega ao 1% superior.
Mariana Prandini Fraga Assis
Bacharel em Direito (2004) e Mestre em Ciência Política (2007) pela Universidade Federal de Minas Gerais. Hoje é doutoranda em Política pela New School for Social Research, em Nova Iorque, de onde ela também recebeu um M.Phil em Política (2013). Já lecionou política global, teoria política, direito processual civil, direitos humanos e prática jurídica em várias instituições no Brasil (Universidade Federal de Ouro Preto e Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix), nos EUA (Pratt Institute e Eugene Lang College), e na Alemanha (Technische Universität Dresden). Seu trabalho aparece em revistas especializadas em inglês e português, e ela contribui regularmente para blogs, como Public Seminar, Brasil em 5 e Live Encounters.