A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida nesta terça-feira (17) para discutir e votar o parecer sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Temer e políticos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.
Oposição
Primeiro deputado inscrito para falar, Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a população brasileira ficou revoltada diante da decisão da CCJ, seguida pela votação no Plenário da Câmara, de rejeitar a primeira denúncia contra Temer e que o Parlamento tem a obrigação de não arquivar esta segunda denúncia. "São muitas as provas de que uma organização criminosa bem arquitetada funcionava e funciona para praticar crimes contra a administração pública", afirmou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) comparou a estratégia de Michel Temer à do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB). Segundo ele, Temer também utiliza o aparato institucional como escudo para se defender das denúncias de crimes cometidos no exercício do mandato. "Se o senhor Michel Temer não tiver que responder por isso politicamente, eu sinceramente não sei mais pelo que ele tem que responder", completou.
A mudança do governo sobre o critério para definir o crime na prática de trabalho escravo, segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP) foi uma moeda de troca usada por Temer para agradar a bancada ruralista e garantir pelo menos 60 votos em plenário contra a denúncia. "Por que a situação esvaziou o plenário? Por uma razão simples: aqui não vai se decidir as coisas, as coisas se decidem na fila de recebimento de Michel Temer, comprando voto. Isso se chama banditismo político. Essa portaria de hoje sobre trabalho escravo, a permissão de invasão das terras indígenas, tudo isso são exigências dessa bancada nefasta ruralista", afirmou Valente.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o argumento de aliados do governo, de que a denúncia se baseia apenas em relatos, é falso. Ele lembrou que as delações, como a do empresário Joesley Batista, tem como base diversas provas, como a gravação de conversas com Temer e com aliados do presidente, além do episódio com a mala de dinheiro envolvendo o braço direito do peemedebista, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.
Situação
O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que não integra a CCJ, teve concedido 10 minutos para se manifestar, e fez uma defesa da liberdade do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), de defender seu ponto de vista no parecer. "Ele tem o direito, sim, de mostrar sua opinião, suas convicções. Não pode de maneira nenhuma quem é contra uma opinião tentar desprestigiá-la, tentar maculá-la, tentar dizer que ela está a serviço de algo".
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apelou para o perfil dos denunciantes de Temer. Segundo ele, é preciso avaliar o comportamento de delatores como Joesley e Wesley Batista, empresários da J&F, assim como o do operador financeiro Lúcio Funaro, que, segundo o parlamentar, "tem o mesmo perfil do Fernando Beira Mar, do Pablo Escobar".
Paulo Maluf (PP-SP) disse que a presidência da CCJ escolheu para a relatoria "um dos deputados mais corretos, mais competentes e ilustres do parlamento". Ao defender o relator, Maluf foi interrompido por Ivan Valente (Psol) e, após o início de uma discussão, teve seu tempo retomado. Maluf atacou Rodrigo Janot: "Janot jogou para a plateia, quis aparecer todo dia na mídia e agora estão três meses de férias na Europa. O mal que ele fez à economia nacional, com essas denúncias vazias, acho que ele não paga mais porque isso não volta atrás".
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) defendeu o argumento de que derrubar a denúncia não significa absolver Temer, já que ele passa a ser investigado pelos crimes pelos quais foi denunciado após deixar a Presidência da República. A parlamentar defendeu por fim à "gestão política" da Procuradoria-geral da República sob o comando de Rodrigo Janot.
Início da sessão
Vários parlamentares, principalmente da oposição, formaram fila hoje (17) cedo na CCJ para se inscrever para os debates. De acordo com os procedimentos definidos pela presidência da comissão, todos os 66 membros titulares e suplentes do colegiado terão direito a falar por até 15 minutos.
Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito a se pronunciar por até 10 minutos, sem contar o tempo de exposição a que os líderes de partidos têm direito de forma proporcional ao tamanho da bancada.
Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo.
Independentemente do resultado na comissão, o plenário da Câmara deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.
Discussão deve ser durante todo o dia
A expectativa é que a discussão se estenda ao longo do dia e possa se prolongar até amanhã. A fase de discussão antecede a votação do parecer pela inadmissibilidade da denúncia, elaborado pelo deputado Bonifácio de Andrada. A votação será nominal e deve ocorrer até a próxima quinta-feira.
Se o parecer de Andrada for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.
O presidente da comissão também pode escolher como novo relator alguém que já tenha elaborado o chamado voto em separado. Até o momento, dois deputados já apresentaram voto com parecer pela admissibilidade da denúncia, Major Olímpio (SD-SP) e Danilo Cabral (PSB-PE).
Temer envia carta a deputados
Diante do vendaval provocado pela divulgação da delação do doleiro Lúcio Funaro e às vésperas da votação da segunda denúncia na CCJ da Câmara, o presidente Michel Temer escreveu uma carta aos deputados na segunda-feira (16).
Temer inicia a carta demonstrando indignação com as acusações de Funaro e com o teor que embasa a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirma que tem "sido vítima desde maio de torpezas e vilezas" e acrescenta que não pode "silenciar".
Ainda segundo o presidente, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot esteve, no comando do Ministério Público Federal (MPF), obstinado a incriminá-lo e teria, ainda segundo Temer, rejeitado a delação de Eduardo Cunha (PMDB), atualmente preso em Curitiba, porque o depoimento do ex-deputado não o citava. Janot teria, então, recorrido a Funaro. O doleiro relaciona Cunha a Temer.
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Temer declara, no documento enviado aos deputados que votarão sua denúncia, que a carta é um "desabafo" e que "mentiras, falsidades e inverdades" sobre ele estão sendo desmontadas. O peemedebista também acena a deputados e senadores, creditando ao Congresso Nacional "a retomada do crescimento no país".
Ao longo de quatro páginas, Temer cita os áudios das conversas entre os dirigentes da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud e diz que neles fica claro que o objetivo era derrubar o presidente da República e chama Funaro de delinquente. “Agora trazem de volta um delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos”, defende na carta.