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Debate urgente da prisão em 2ª instância

Indefinição tem atingido outras áreas do direito, além da penal

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O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância está ultrapassando a barreira do direito penal, pois juízes de tribunais estão usando essa decisão como base para outros setores da Justiça, como a trabalhista e a cível. O alerta foi feito pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef), Igor Roberto de Albuquerque Roque, que considera esse fato seríssimo. “Se a liberdade que é um dos direitos mais importantes da nossa constituição está sendo mitigada, relativizada, com muito mais razão vão ser relativizados outros direitos, como, por exemplo, da propriedade”, afirmou. 

Igor diz ser urgente que o Supremo não se furte, como tem feito até agora, em julgar as ações de declaração de constitucionalidade. “O Supremo precisa pacificar essa questão e resolver de maneira definitiva, seja para um lado, seja para o outro”. Além disso, segundo o defensor público, o cenário é tão caótico que, enquanto uma parte dos tribunais está autorizando prisões automaticamente após a segunda instância, outra está analisando caso a caso para determinar ou não a execução da pena. “A Justiça é uma só. Se João responde em um tribunal, ele é preso, e se José responde em outro, ele não é preso. Isso já é uma insegurança jurídica”. 

Advogados criminalistas e defensores públicos esperam que o plenário do STF aprecie a questão o mais rápido possível. Para Igor Roque, o ideal seria que o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações sobre o mesmo tema, apresente uma questão de ordem na medida em que a presidente da Corte, Cármen Lúcia, refuta em tomar a iniciativa. A expectativa aumentou após o PCdoB entrar com nova ação de constitucionalidade. 

Para Igor, a politização sobre o tema, com a decisão de Cármen Lúcia de pautar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao invés de colocar as ADCs em julgamento, acabou contaminando o Judiciário e prejudicando milhares de pessoas que estão em situações similares. “Tem um ditado que diz ‘quando a politica entra no tribunal a Justiça sai pela janela’. A preocupação, infelizmente, não é com o ordenamento jurídico, é puramente politica”, diz, lembrando que a presidente do STF negou pautar as ADCs por acreditar que a Corte iria se “apequenar”. 

Marco Aurélio, ao despachar a ADC do PCdoB para o plenário, afirmou que há indicativo de que o entendimento firmado em 2016 pela Corte, que permite a prisão após condenação em segunda instância, poderá mudar em nova análise pelo STF. Marco Aurélio cita a mudança de voto de Gilmar Mendes no julgamento que negou o HC a Lula, para impedir a prisão pelo menos até que recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. “Presente fato novo – a evolução, no entendimento, do ministro Gilmar Mendes a indicar a revisão da óptica então assentada, mostra-se justificado o exame, pelo Supremo, do pedido de concessão de liminar formulado na inicial desta ação”, disse Marco Aurelio.