Após o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Jorge Picciani (PMDB), rejeitar de uma só vez oito pedidos de impeachment do governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), na última sexta-feira (26), a Assembleia reinicia seus trabalhos nesta semana. Esta terça, a Alerj deve tratar de outras propostas que tratam do equilíbrio fiscal do Rio. Na última semana, Picciani presidiu a sessão que aprovou o polêmico aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.
As outras duas propostas do Executivo que tratam do equilíbrio fiscal do Rio devem ser votadas nesta terça (29). Enviadas à Assembleia Legislativa, as propostas foram publicadas na sexta, no Diário Oficial. O projeto de lei 2.885/17 formaliza a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRFE), e terá duração de três anos, prorrogável por mais três.
Já o projeto de lei 2.884/17 altera as regras dos benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. As alterações somente valerão para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei. Os benefícios atuais não serão modificados.
Picciani rejeita oito propostas de impeachment contra pezão
Os pedidos rejeitados por Picciani foram feitos por deputados de oposição e sindicatos de servidores estaduais. Os textos alegavam crime de responsabilidade do governador pelos atrasos nos salários e descumprimento de limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com a Alerj, a decisão de Picciani acata parecer da procuradoria-geral da Casa, para quem as acusações contra o governador têm conteúdo genérico. O presidente da assembleia é aliado do governador, e tem atuado fortemente na defesa dos interesses do Executivo estadual na casa, garantindo a aprovação de matérias polêmicas, como a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto).
Projeto de lei 2.884/17 altera regras dos benefícios da pensão
Segundo o governo, o objetivo do Executivo com esta nova lei é alinhar algumas diferenças entre as regras do regime de previdência estadual com as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que trata dos servidores federais.
Dentre as mudanças propostas, estão a que determina que o dependente menor de idade receberá a pensão até 21 anos, e não mais até os 24, mesmo cursando universidade, e também o acúmulo de pensões. Outra medida prevê que só terão direito ao benefício vitalício as pessoas que, no dia da morte do cônjuge ou companheiro, tiverem, pelo menos, 44 anos, dois anos de casamento ou união estável e que o servidor tenha recolhido, no mínimo, 18 contribuições para a previdência.
Ainda de acordo com a proposta, o pagamento do benefício ocorrerá a partir da data da morte, se o beneficiário der entrada no pedido em até 30 dias após a morte do segurado. Depois desse período, prevalecerá a data do requerimento da pensão, sem direito a pagamento retroativo.
O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Excluem-se da regra aqueles incapazes e sem condições de reabilitação profissional. Dessa forma, quem ficar viúvo com menos de 21 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por três anos; viúvo com idade entre 21 e 26 anos - pensão por seis anos; viúvo entre 27 e 29 anos - pensão por dez anos; viúvo entre 30 e 40 anos - pensão por 15 anos; viúvo entre 41 e 43 anos - pensão por 20 anos.