Sociedade Aberta

A reforma da Previdência e o "Estado mínimo"

Evaldo Valladão*, Jornal do Brasil

As reformas fiscal e previdenciária, propostas pelo governo federal, dificilmente serão aprovadas da forma como estão. Clamadas por muitos como a saída para a retomada do crescimento econômico seguro do Brasil, foram pautadas na corrente liberal da Escola Econômica de Chicago, e abrem espaço para o "Estado mínimo", proclamado por Milton Friedman e por empresários, banqueiros e políticos.

Ela ocorre em época de imenso descrédito do governo Temer, no país e no mundo, e de grande insegurança jurídica. Raros são os ministros do governo Temer e aliados íntimos no Congresso Nacional que não estão sendo investigados por desvios de conduta, e alguns, inclusive, já foram denunciados e condenados. 

A reforma da Previdência como pretende o atual governo tem contra ela a aproximação das eleições de 2018. O povo teria que digerir medidas amargas e impopulares. E o medo a esses políticos que apoiam Temer teria reflexos contrários nas ruas e nas urnas. Aliado a isso tudo, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência Social no Senado concluiu por unanimidade, no dia 25 de outubro, em seu relatório final, que não existe déficit previdenciário e sugeriu algumas propostas de projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, todas diametralmente opostas ao posicionamento desejado pelo governo. 

Ulysses Guimarães, que foi presidente da Câmara Federal e da Constituinte na época da democratização, dizia que “O político só tem medo do povo na rua”. A reforma da Previdência tramita com absoluta má vontade da Câmara dos Deputados, por suas bases impopulares. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e o Conselho Federal de Economia também criticam a proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo, pois o projeto está fundamentado em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. Desfigura o sistema conquistado ao longo dos anos,  dificulta o acesso à aposentadoria e a outros benefícios conquistados há décadas por trabalhadores que contribuíram a vida toda. 

Os olhares críticos como as das diversas entidades da sociedade civil avaliam que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) não pode ser desconsiderada no debate, apesar de ser um dispositivo constitucional, porque ela retiraria R$ 120 bilhões do financiamento da Seguridade Social. Outro ponto são as desonerações fiscais e enquanto o governo federal propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números foram levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

A CPI da Previdência Social no Senado também concluiu que a previdência social brasileira não é deficitária. "Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo", diz o relatório. 

* Evaldo Valladão é engenheiro e Presidente Academia Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho (Abest)