As 15 parcerias, estabelecidas em Memorandos de Entendimentos, marcos diplomáticos que precisam ser desenvolvidos entre Brasil e China para dar frutos, após a viagem do presidente Lula a Xangai e Pequim, onde se encontrou com o presidente Xi Jinping, trazem excelentes perspectivas para o desenvolvimento do comércio e investimentos conjunto entre as duas nações. Há mais de uma década a China é o principal destino das exportações brasileiras. Lideradas pela soja e secundada pelo minério de ferro e petróleo, e complementada por carnes (bovina e de aves), café, açúcar, milho, suco de laranja e pasta de celulose, as compras da China representam mais de 30% das vendas brasileiras. Destaque para o compromisso da China com o meio ambiente, que pode carrear recursos para a preservação da Amazônia (ameaçada pelo próprio avanço do agronegócio e a exploração mineral).

Retomando as atividades após sucessivos “lockdowns” para conter os surtos da Covid, a China comprou, em março, quase US$ 11 bilhões do Brasil (33%) e nos vendeu US$ 3,2 bilhões (19% do total). É responsável pelo nosso maior saldo comercial. Um freguês que precisa ser tratado com toda a consideração. A título de comparação, os Estados Unidos, que é o 2º país parceiro, com média de 10%, comprou US$ 3,1 bilhões em março (9,5%) e nos vendeu US$ 3,7 bilhões (16,9% de nossas importações). O bloco da União Europeia supera Tio Sam em importância e a vizinha Argentina é o 4º maior parceiro comercial.

Por isso, a visita de Lula, em seu 3º mandato, a Xi Jinping, também em início de um 3º mandato de cinco anos, completando uma inédita jornada de 15 anos na fase pós-Mao Tsé Tung, merece toda a atenção. Depois das irresponsáveis agressões do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno à China, o cuidado com que Lula preparou essa viagem visava coroar seus primeiros cem dias de governo. A ida à China seria a “cereja do bolo” para celebrar “a volta do Brasil à cena diplomática internacional”, após agir como “pária” na gestão do ex-chanceler Ernesto Araújo, um dos detratores do parceiro chinês. Mas Lula não conseguiu que a China assinasse ficha de sócio do “Clube da Paz”, para selar as negociações de um cessar fogo entre a Rússia e a Ucrânia. O chanceler russo, Serguei Lavrov, desembarca amanhã (17) em Brasília, sem essa resposta.

A China no radar há 60 anos

Brasil e China retomaram as relações diplomáticas em 1974, no governo Geisel, sob a diplomacia independente do Itamaraty de Azeredo da Silveira. Para comemorar a data, Lula convidou Xi Jinping a vir ao Brasil no ano que vem. Chega a ser engraçado o “namoro e casamento” tardio de Brasil com aquela que seria a 2ª potência mundial, com 1,5 bilhão de habitantes e que tende a superar os Estados Unidos na próxima década. É que o Brasil foi descoberto por Pedro Álvares Cabral em 21 de abril de 1500, quando navegadores portugueses procuravam rotas de navegação para chegar às Índias e à China, os dois maiores produtores de especiarias e produtos. Dos quais as cortes europeias ficaram carentes após a tomada de Constantinopla pelos turcos. Essa tomada interrompeu o comércio terrestre da Europa com a China, através da Rota da Seda. Uma das cobiças das cortes em terras chinesas eram os tecidos de seda vermelhos. Pois Cabral não só descobriu o Brasil, como a tintura do Pau Brasil foi um sucedâneo ao pigmento vermelho chinês. Agora, a moderna retomada da Rota Chinesa da Seda alarga o horizonte de comércio e parcerias da China industrial, ávida por alimentos e matérias primas na África e América Latina, com destaque para o Brasil. Imaginava-se que as reservas de minério de ferro de Carajás, descobertas em fins dos anos 70, no Sul do Pará, iriam suprir as siderúrgicas da Europa e Japão, a 2ª potência mundial. O Japão cedeu o posto à China, cujo PIB era menor que o nosso. Hoje a China absorve mais de 50% da produção de Carajás, em negociações iniciadas por Deng Xiao Ping no fim dos anos 80. Quando o namoro se iniciou, Nara Leão cantou, em 1981, uma deliciosa música com letra de Fausto Nilo que dizia: “Laranja da terra [nossa contribuição], Coca-Cola da China” (o país tinha recebido a visita de Richard Nixon, presidente americano, e como símbolo do ingresso do país à economia de mercado, a Coca-Cola foi autorizada a entrar no país; os russos vetaram, ficaram com a Pepsi). Hoje o Brasil negocia satélites chineses e a vinda de fábricas de carros elétricos.

Vale lembrar que, em agosto de 1961, houve um 1º ensaio de aproximação diplomática, com a visita do vice-presidente João Goulart a Pequim, no governo Mao. Mas a viagem, estimulada pelo presidente Jânio Quadros (UDN), foi interrompida às pressas pela marota renúncia de Jânio, em 25 de agosto. Sabendo que os militares rejeitavam Jango (eleito em 1960, pelo PTB, quando as candidaturas de presidente e vice eram independentes), Jânio tentou dar um golpe militar. Esperou pela reação contrária dos militares na base aérea de Cumbica (onde se instalou o hoje gigantesco aeroporto de Guarulhos) à possibilidade de o vice assumir em seu lugar. Então, pediria mais poder ditatorial. Jânio se deu mal porque sua carta de renúncia foi lida no Congresso em Brasília pelo presidente do Senado, Áureo de Moura Andrade (PSD-SP). O senador declarou o cargo vago, por ser a renúncia “um ato unilateral de vontade”, e deu posse, na forma da lei, ao 3º na linha de sucessão, o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli. Jango voltou, mas só assumiu a presidência de um governo parlamentarista. Em 1963, com o plebiscito, voltou ao presidencialismo e foi derrubado mais de um ano depois, em abril de 1964.

Costuras políticas

Agora, Lula pretendia levar à China, na viagem adiada de março devido à sua pneumonia, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), quando imaginava costurar a paz entre os 3º e o 4º representantes na linha de sucessão, visando a facilitar a aprovação de medidas de interesse do governo no Congresso. O comando do país ficou com o vice-presidente, Geraldo Alkmin. O resguardo de Lula mudou os planos. O arcabouço fiscal, que é um conjunto de medidas para o governo reforçar a arrecadação, tapando furos, com o intuito de ter mais recursos para programas sociais, acabou se acelerando. Mas, como as coisas no Brasil ficam sempre para a última hora, enquanto Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, davam por encerrado o périplo pela China, o tal arcabouço só foi desembrulhado na noite de 6ª feira, 14 de abril, no Congresso, quando o governo estava estourando os prazos para a apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024.

A data limite para a apresentação das linhas gerais do Orçamento Geral da União para o ano seguinte é 15 de abril. O OGU tem de ser apresentado ao Congresso até 31 de agosto. Nos últimos anos, os prazos eram cumpridos, mas a metas alteradas sucessivamente (sobretudo pelo andar mais elevado que o previsto da inflação) – só o Banco Central fica engessado, ou melhor, obriga a economia a ficar engessada com juros elevadíssimos para cumprir metas fixadas três anos antes, e que ficaram irreais. Como ainda não há aprovação do novo modelo fiscal, prevalecendo o sistema de teto de gastos, fixado em 2016, no governo Temer, o governo Lula apresentou dois esboços de PLDO: um sujeito ao teto, atingido por gastos obrigatórios, sem espaço para novos investimentos ou gastos sociais, e outro realista, que já vincula gastos ao aumento de receitas. Aprovado o arcabouço, despesas primárias podem crescer R$ 172 bilhões além teto, o que não seria possível no figurino anterior.

Quando voltar da longa viagem - com uma escala nos Emirados Árabes Unidos, onde pretende obter o compromisso do fundo Mubadala de ampliar a produção da refinaria Landulfo Alves (BA), que comprou barato no fim do governo Bolsonaro - o presidente Lula terá de gastar muita saliva. Terá de evitar que a formação, na sua ausência, de dois novos blocos parlamentares, que alterou a correlação de forças na Câmara, implique custos maiores (em toma lá, dá cá, ou seja, nomeações e liberação de verbas para este ou aquele político e seus apadrinhados) para aprovação dos projetos de seu governo.

Arhur Lira desistiu de viajar e se submeteu a intervenção cirúrgica. Em repouso, na residência oficial da presidência da Câmara, fez o que melhor sabe: negociar para liderar o superbloco de mais de 170 deputados do PP, União Brasil, PDT, PSB, Solidariedade, Avante, Patriota e a federação Cidadania-PSDB. Foi uma resposta à união, no fim de março, do superbloco de 142 deputados do Republicanos, MDB, PDS, Podemos e PSC, do qual pode sair um candidato à disputa pela Câmara em 2025. Na prática, as bancadas do PL (de Waldemar Costa Neto e Bolsonaro) e do PT e aliados foram superadas. Precavido, Lira já anunciou que o bloco não será independente, mas ficará próximo ao governo, como o Republicanos de Edir Macedo. A conferir.

Barreirinhas ao contrabando

O Brasil está virando uma nação de egoístas que querem levar vantagem em tudo. Ou pior, de pessoas que acham que o certo é driblar a lei. Sobretudo os impostos. O grande Gerson, ‘o canhotinha de ouro’, tricampeão de 1970, que fazia lançamentos precisos de mais de 50 metros ao peito de Pelé e Jairzinho, no chamado “ponto futuro”, ficou estigmatizado por um comercial de cigarros no qual dizia gostar de “levar vantagem”. Virou injustamente a “lei de Gerson”.

Há leis que pegam e as que não pegam. A “lei de Gerson” pegou. Vejam a onda de reclamações nas redes sociais com a decisão anunciada pela Receita Federal do Brasil de querer aplicar a lei na sua plenitude nas importações de bens acima de US$ 50 (hoje menos de R$ 250). A isenção se aplica a operações entre familiares e amigos que estão no exterior e o parente/amigo no Brasil. Facilitava muito a compra de livros e discos, difíceis de encontrar no catálogo dos sites de e-commerce, mais concentrados nos “best-sellers”. Os ágeis sites de comércio chineses engendram vendas de roupas, tênis e quinquilharias, indicando funcionário como o vendedor (como confirmar se o sr. Liu Xiao Ping é uma empresa ou um CPF? [Liu Xiao Ping sucedeu a Mao Tsé Tung como o 2º presidente da China comunista, em 1959, ficou no poder até outubro 1968 e morreu no ano seguinte, bem antes da grande virada rumo à economia de mercado aplicada por Deng Xiaoping na década de 1980].

Todos se impressionam quando ações da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal apreendem o chamado “contrabando formiguinha” dos sacoleiros que trazem cigarros, eletroeletrônicos e bebidas do Paraguai para venda em camelôs das calçadas e feirões da 25 de março. No Rio, camelôs e ambulantes engrossam o leque com a revenda de mercadorias roubadas. Há justa reclamação dos comerciantes que pagam caro pelos pontos de venda em shoppings e lojas de rua, com impostos regulares (na verdade somos nós consumidores que pagamos; eles só transferem às receitas estaduais, municipais e federal o que nos cobram, com margens de lucros). Mas o que fazem os sites tipo AliExpress, Shopee e Shein (a gigante de venda de roupas que chegou ao Brasil no fim de 2022) quando vendem como se fossem pessoas físicas ao consumidor brasileiro, não é agir sonegando como camelô?

Quando uma grande loja de roupas como a espanhola Zara entrou no Brasil no começo do milênio, houve um rebuliço no comércio de roupas, após o fim do Acordo Multifibras, que abriu o mercado mundial de fios, tecidos e confecções. Muitas grifes não resistiram à concorrência de roupas importadas pelos espanhóis a baixíssimo custo. Lembro quando chegou a espanhola Mango (MNG) em Ipanema. Enquanto acompanhava Márcia nas compras, examinava as etiquetas de procedência: Turquia, Vietnã, Indonésia, China, Índia e Tailândia. Na Zara, o leque ainda é maior. Em consequência, houve muitas quebras, com demissões em massa de trabalhadoras. São Cristóvão que o diga. Vieram fusões e incorporações de grifes para tentar enfrentar a concorrência desleal, pela escala (o sistema de produção nos países citados conta com impostos baixos, salários idem e uso de menores, como veio à tona nas operações da Nike para exportar para todo o mundo). Impossível competir.

Quanto isso aumentaria com a Shein e a Shopee, que abusam da sedução a jovens nas redes sociais como Tik-Tok e Instagrams? A quase quebra da Americanas abalou a cadeia de milhares de fornecedores. Pois o efeito da concorrência desleal da Shein e demais sites chineses na “maquiagem” das vendas de produtos, como se fossem de consumidor para consumidor, seria mais devastador à cadeia de produção e do emprego do Brasil. Cabe ao governo defender o mercado e o emprego. Ainda bem que temos líderes empresariais como Josué Gomes da Silva, presidente da Fiesp e da Coteminas, a gigante do setor têxtil brasileiro, Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria, ou Luiza Trajano, da Magazine Luiza, que se preocupam com a produção e o emprego domésticos. Outros líderes empresariais (que se eternizam no cargo, mas nada mais representam ou representavam como industriais) não se cansaram de aplaudir as medidas liberalizantes do ex-ministro da Economia Paulo Guedes.

O joio e as joias

Mais louvável é termos agora à frente da Receita Federal do Brasil um auditor fiscal como Robinson Sakiyama Barreirinhas, diligente no combate à evasão de divisas e à elisão fiscal. Assim como o comércio dos camelôs instiga a cadeia do contrabando e do roubo de cargas, a sonegação dos impostos pelo comércio (facilitada quando o consumidor dispensa a nota fiscal, sem exigir rebate de preços), a sonegação em larga escala pelo comércio eletrônico, não só asfixiaria a produção e o emprego no país, como privaria os governos (União, estados e municípios) de verbas para os programas sociais.

O egoísmo de quem alimenta queixas nas redes sociais por não poder comprar os lançamentos da Shein (vale separar o joio do trigo, para ver quem atua como “influencers” desses sites e já está fazendo defesa prévia do esquema – nas pirâmides financeiras das criptmoedas isso é muito comum) é algo comparável à falta de senso social da ex-jogadora de vôlei que açoitou entregadores autônomos negros que se abrigam da chuva sob a marquise de seu prédio em São Conrado, repetindo métodos dos feitores aos escravos.

O país só vai reduzir a abismal desigualdade social que separa a moradora de São Conrado dos vizinhos da Rocinha, aos quais nega os direitos da cidadania, quando prevalecerem na sociedade os bons exemplos dos agentes públicos. Merecem todas as honras os auditores da Alfândega que recolheram no Aeroporto de Guarulhos, em outubro de 2021, as joias avaliadas em R$ 16,5 milhões, que estavam sendo escamoteadas do Fisco por um auxiliar do ministro das Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, para presentear a primeira-dama Michele Bolsonaro. Vale lembrar que o ministro passou em sua bagagem de mão com regalos de R$ 500 mil para o presidente da República.

Alertado pelo auxiliar, o ministro-almirante tentou liberar o lote mais valioso das joias em telefonema ao secretário da Receita Federal, José Barroso Neto, que negou. Depois, pressionado por seu chefe, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário da RFB se recusou a relevar a apreensão, corretamente executada pelos subordinados. Em dezembro, Barroso Neto, que assumira em outubro de 2019, na vaga de Marcos Cintra Cavalcanti, demitido quando sua pregação pelo “imposto único” foi associada à volta da CPMF e desgastava o governo Bolsonaro, foi substituído por Júlio Cesar Vieira Gomes. Flexível aos pleitos da família Bolsonaro, Vieira Gomes tentou até o último dia de 2022 liberar as joias, cujo leilão, por decurso de prazo do descaminho (como reza as normas da Alfândega) ele suspendeu (segundo a última versão do ex-presidente em depoimento à Polícia Federal) para evitar um vexame diplomático junto à Arábia Saudita, que teria entregue as joias à comitiva ministerial antes do retorno da missão em Riad.

Júlio Cesar Vieira Gomes voltou ao noticiário esta semana porque sua demissão como auditor fiscal da RFB no Rio de Janeiro foi suspensa. Ele fora designado para a função depois que sua “promoção”, por serviços prestados ao clã Bolsonaro como adido alfandegário em Paris, foi anulada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no começo de janeiro. Porém, como respondia a inquérito por suas intervenções irregulares no caso das joias, o regimento da Receita impede a demissão antes da conclusão do inquérito.

A função social do fisco

A arrecadação fiscal é a base da justiça social, pois dá dinheiro para o Estado assistir às camadas mais pobres. A Receita Federal foi criada em novembro de 1968, em substituição à Diretoria Geral da Fazenda Nacional. Era praxe sonegar impostos. E donos de jornais (cooptados pelos governos) tinham isenção de IR, assim como o papel de imprensa, na importação, tinha câmbio especial, extinto pela Instrução 204 da Sumoc, de Jânio, o que engrossou a oposição contra seu governo. A liberalidade criou a versão de que nós, jornalistas, não pagávamos Imposto de Renda. Na verdade, os empresários é que não recolhiam impostos.

Dever era bom. A inflação (atualizada nos preços das mercadorias negociadas ou produzidas pelos empresários) se encarregava de diluir o valor real da dívida. Por isso, após o regime militar de abril de 1964, é criada, em junho, a correção monetária, com as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), que recuperaram o crédito público e reduziram os déficits fiscais.

No governo do marechal Costa e Silva, o ministro da Fazenda, Delfim Neto, quis fechar o cerco do IR a empresários e profissionais liberais. E escalou como diretor do Imposto de Renda o fiscal Orlando Travancas, que virou personagem de esquetes na TV (em preto e branco). Quando a secretária avisava que “o Dr. Travancas estava ao telefone”, o empresário infartava; quando batia à porta, o “empresário-sonegador” tentava se atirar pela janela. Por queixas de amigos do marechal, Orlando Travancas foi afastado em 1968. Aí surgiu a figura do “leão” do Imposto de Renda. Ninguém quer cair nas garras do “leão”, ou na “malha-fina”. Mas seus ‘filhotes’ (auditores fiscais) estão espalhados nas alfândegas de fronteiras, portos e aeroportos, vigilantes aos desembarques internacionais e agora, de olho nas transações do E-commerce, com as barreiras do Barreirinhas.