Não há relação de causa e efeito imediato entre a adoção de metas fiscais rígidas (ou flexíveis, ainda quem em figurino crível) para determinar quando a política monetária pode ser aliviada, com queda na taxa Selic (13,75%). É inegável que uma coisa leva à outra. Quando a política monetária não combate (ou tenta combater) sozinha a inflação, a tarefa da estabilização fica mais fácil.

Durante a fase inicial do Plano Real, na falta de uma política fiscal (ainda havia muitos esqueletos bilionários para sair dos armários e que eram déficits públicos – o que elevou a aumentos da carga fiscal) a âncora cambial foi usada exageradamente. Só em 2000 foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquadrando União, estados e municípios. E isso depois de vários abalos do real com crises internacionais (1995, 97, 98), que terminaram por levar ao fim das bandas cambiais e à adoção do câmbio flutuante, em janeiro de 1999, com a criação dos mecanismos de metas inflacionárias em março do mesmo ano.

Mas o abalo seguinte do sistema de metas de inflação, com as alterações de política econômica no governo Dilma e o trauma do “impeachment”, motivou a criação do Teto de Gastos, através da Emenda Complementar 95, de dezembro de 2016, ao se completarem seis meses do governo Temer. O efeito para abrir espaço à queda da taxa Selic, que estava em 14,25% desde julho de 2015 e assim permaneceu até Dilma ser afastada do cargo em 12 de maio e o vice Michel Temer assumir interinamente, demorou alguns meses.

A taxa ficou inalterada até agosto, quando houve o afastamento definitivo da ex-presidente. Só na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central de 19 de outubro, quando a ideia do Teto dos Gastos, apresentada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles foi apresentada, surgiu espaço para a queda da Selic, para 14,00%, com nova redução para 13,75% em 5 de dezembro. Aprovada a emenda do Teto dos Gastos, em janeiro, o Copom baixou a Selic para 13. Em dezembro de 2017 a taxa Selic baixou a 7% e terminou o governo Temer em 6,50%, nível estabelecido em março de 2018.

Quando o Arcabouço derruba a Selic?

A partir da apresentação do modelo do arcabouço fiscal, que substitui o engessamento do teto dos gastos, com mais espaço para gastos conforme a evolução das receitas e com a atualização parcial da inflação (como fez Paulo Guedes, no ano passado, que usou os dados do 1º semestre para elevar as metas de gastos, pois as receitas haviam crescido muito com a escalada da inflação dos combustíveis e alimentos), os bancos e consultorias estão abreviando as apostas de quando a Selic começará a cair.

A Genial Investimentos, que antes esperava a manutenção da Selic em 13,75% até dezembro, agora espera queda na virada do 2º semestre. O Santander, que antes esperava até 14%, já prevê 13%, com viés de baixa. O Bradesco espera queda da Selic a 12,25% até dezembro.

Já a LCA Consultores avalia que a taxa básica Selic começará a ser reduzida a partir da reunião do Copom de 02 de agosto - independentemente de eventuais alterações nas metas para os próximos anos. Mas embora tenha antecipado o ciclo de flexibilização (antes seria no último trimestre), a LCA acredita que “o ritmo de redução da Selic será um pouco mais cauteloso do que vínhamos antevendo - de modo que continuamos a projetar redução da taxa básica de juros para um pouco abaixo de 10% no final de 2024”.

Se o Arcabouço der certo como deu, durante certo tempo o Teto de Gastos (implodido pela Covid e os efeitos da guerra na Ucrânia) a queda seria bem maior do que o mercado está prevendo.

Mantido o cerco à Shein e à Shopee

Apesar do barulho dos “influencers” que ganham indicando os sites, o governo manteve a isenção de remessas entre pessoas físicas do Brasil e no exterior (parentes e amigos) até a cota de US$ 50. Mas pretende cercar administrativamente, via Receita Federais, as maquiagens que os sites Shein e Shopee fazem, inventando pessoas físicas do lado chinês como fornecedores.

Do contrário, tributação de até 60%. Fabricantes e comerciantes de roupas e calçados agradecem a manutenção dos empregos.

CVM de olho nos 'influencers'

Por sinal, a Comissão de Valores Mobiliários também abriu o olho e pretende criar regulação sobre a atividade dos “influencers” nos mercados de investimento. Sou jornalista de economia, cobrindo mercado financeiro há mais de 50 anos, e sempre vi com desconfiança a atuação de dublê.

É preciso que o xerife do mercado de capitais aproveite o embalo para enquadrar quem exerce funções dúbias. O brasileiro de classe média ainda é meio “Maria vai com as outras” e segue dicas sem ter embasamento para avaliar. Do mesmo modo é preciso rigor na prática da “Muralha da China”. Este princípio impedia que analistas trocassem informações com a turma do Asset e os administradores de fundos de investimento. Está uma zorra total.

Palmas para o Banco Central

Caro leitor, nem sempre o Banco Central é motivo de críticas. Há iniciativas excelentes. O PIX é nota 1.000. A nova série dos indicadores, sobretudo os de crédito, está com muito mais informações. Acho que as informações semanais da Pesquisa Focus também podiam ser aprofundadas e ficar mais claras.

Mas o motivo do elogio é a série que pode ser vista no Youtube sobre a origem das moedas que circularam no Brasil desde a descoberta em 1500. Embora o BC tenha batizado a série de “O Outro Lado da Moeda”, nome que criei para a coluna de Economia do JB, na sua volta às bancas em fevereiro de 2018, que era produzida pelo grande economista e amigo Renê Garcia Jr, atual secretário de Fazenda do Paraná, da qual “herdei” o nome em 2019, não vou cobrar direito autoral; 1º, porque não fiz registro no INPI; 2º porque a iniciativa do Banco Central é muito boa e merece ser utilizada em salas de aulas.