O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, se posicionou hoje (28) contrário à redução da maioridade penal. Uma proposta para que os adolescentes a partir de 16 anos sejam tratados como adultos pelo Judiciário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Sob qualquer aspecto que se analise a questão, ela não se justifica no Brasil”, disse Rosa ao abrir um debate no Ministério Púbico de São Paulo.
Para o procurador, a Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1993, que trata do tema, vai contra o espírito da Constituição. “Ela se revela formalmente inconstitucional, sob minha ótica, na medida em que a garantia estabelecida no sistema constitucional não se constitui em apenas uma regra, mas é um valor, a alma da Constituição de 1988”, disse em referência ao terceiro princípio da Carta Magna, o da dignidade das pessoas. “Um Estado vingador e vingativo me parece incompatível com essa que é alma da Constituição”, acrescentou.
O promotor da Infância e Juventude Fábio José Bueno tem uma visão diferente sobre o tema. Para ele, é necessária uma punição mais rigorosa aos jovens que se envolvem em atos infracionais. “É necessário uma resposta mais dura do Estado para que ele se sinta desestimulado a seguir esse caminho”, ressaltou.
Com base em sua experiência, Bueno diz que o número de adolescentes que cometem atos infracionais tem aumentado e que o sistema socioeducativo não tem sido capaz de recuperar esses jovens. “A redução da maioridade penal não seria a cura para todos os males, mas eu acredito que seria uma medida com alguma repercussão com a prevenção da criminalidade. A experiência demonstra que há cada vez mais adolescentes entrando para o mundo do crime. E o sistema atual não tem se mostrado eficaz para resgatar esses adolescentes da criminalidade”, opinou.