A Câmara dos Deputados vai analisar às 19h desta segunda-feira (19), pela primeira vez desde a vigência da atual Constituição, que é de 1988, um decreto de intervenção (Decreto 9.288/18) sobre a permanência das Forças Armadas no Rio de Janeiro e a nomeação de um interventor federal na segurança pública do estado.
A Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado. Em caso de rejeição, o PDC será arquivado e o decreto de intervenção federal não será submetido ao Senado.
A análise do Plenário seguirá um trâmite guiado pelo Regimento da Casa: o presidente Rodrigo Maia escolherá, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um relator para o decreto, que será nomeado no Plenário. O relator dará o parecer, que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado.
O decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16), será votado no Plenário da Câmara dos Deputados na segunda (19), em sessão marcada para as 19 horas.
Pelo texto constitucional, o presidente da República tem 24 horas para submeter o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, que realiza o controle político do ato. Uma vez que ele tenha chegado à Câmara no prazo, cabe à Casa definir o calendário de votação.
Reforma da Previdência
A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para a próxima semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.
Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.
Reunião de líderes
Apesar de definida, a pauta da semana pode sofrer modificações. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na sexta-feira (16) que a intervenção federal no Rio de Janeiro poderá fazer com que projetos da área de segurança pública ganhem prioridade na Casa.
Uma reunião de Maia com os líderes partidários para discutir este e outros assuntos está marcada para terça, às 10 horas.
Da Agência Câmara