A Rede Sustentabilidade ingressou, na tarde desta segunda-feira (14), com uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e às demais universidades estaduais (Universidade Estadual do Norte Fluminense - Uenf - e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - Uezo) "o repasse a que têm direito" para assegurar o funcionamento das instituições diante da crise do Estado do Rio de Janeiro.
Em nota, a Rede destaca que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desde sua promulgação, previa em seu artigo 309 que 6% da receita tributária líquida deveria ser destinada à Uerj (à época de sua promulgação, em 1989, a Uezo e a Uenf não existiam). O STF determinou que a vinculação desse percentual a uma instituição era inconstitucional, pois atrelar uma parte da receita tributária a um órgão não está de acordo com a Constituição Federal. A Corte, no entanto, nada disse sobre o duodécimo; ou seja, sobre pagamentos a que a universidade tem direito em 12 parcelas. Este trecho, de acordo com nota do partido, continuaria válido.
A Rede destaca que a ação tem como objetivo garantir que o valor aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na Lei Orçamentaria Anual seja pago em 12 parcelas às universidades. "Em caso de contingenciamento, os recursos totais do repasse devem ser recalculados frente à crise, mas não podem deixar de ser repassados respeitando o duodécimo. Ou seja, as 12 parcelas", diz a nota.
"A Uerj, a Uenf e a Uezo são maiores do que qualquer governo de ocasião que tente desmontá-las. Pedimos uma liminar para que haja uma decisão rápida, para que as universidades sejam respeitadas. Não é razoável que os servidores e alunos passem pelo que estão passando, além do prejuízo à produção de conhecimento, fruto das ações arbitrárias do governo do estado", afirma o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos articuladores da ação.